Adriano Moreira, José Ribeiro e Castro e Paulo Portas assinaram o texto que se segue e que merece uma reflexão cuidada.
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NENHUMA VIDA
É DE MAIS
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1.Humanistas, celebramos a vida como o primeiro de todos os direitos humanos. Personalistas, acreditamos numa civilização e numa cultura em que a liberdade de decidir não elimina a liberdade de existir, o direito de ser.
Sabemos que existe vida humana antes do nascimento. Sabemos que cada vida é, já nesse estádio, real e sensível, singular e própria, única e irrepetível. Nunca houve pessoa assim, nunca haverá outra como essa. Cada um é cada um.
Conhecemos os progressos técnicos e científicos que têm vindo a revelar cada vez mais pormenores desta realidade inegável, enriquecendo o conhecimento empírico e tornando-o acessível a todos.
Defendemos esta orientação ética e política com humanidade e compreensão, sem recriminações. Para nós, o aborto é uma questão de valores humanos e de direitos fundamentais, de valores sociais por conseguinte. Um domínio em que a lei deve realizar a sua função mais nobre de defesa dos mais frágeis, dos mais fracos, dos mais vulneráveis. E também uma questão de políticas públicas que, ao mesmo tempo, previnam, a montante, o aborto clandestino e assegurem as indispensáveis informação e acção social junto das situações de risco ou de maior carência.
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2. Pretende legalizar-se o aborto em todas e quaisquer circunstâncias até às dez semanas, isto é, até aos dois meses e meio de gravidez. Somos contra esta proposta de liberalização total do aborto.
A actual lei, fazendo uma ponderação jurídica de conflitos de interesses e valores, já despenaliza o aborto em certos casos, especialmente atendíveis, sob indicação médica, como a malformação do feto, a violação ou o risco para a saúde física ou psíquica ou da vida da mãe. Enquanto que a nova proposta em referendo sacrifica a vida ao arbítrio; e de facto deixa de considerar a vida como um valor. A diferença, agora, está em passar a considerar o aborto no quadro da saúde sexual e reprodutiva, equiparando-o a meio contraceptivo.
Diversamente do que outros dizem, de forma enganosa, não se trata de alargar as excepções da lei actual. Trata-se de acabar com todas e quaisquer excepções até às 10 semanas. Trata-se de introduzir na ordem jurídica o direito ao aborto livre até aos dois meses e meio de gestação. É uma proposta sem equilíbrio, nem moderação.
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3. Este referendo convoca de novo as responsabilidades do Estado, que, vinculado à protecção da vida pela Constituição, não pode demitir-se dos seus deveres de solidariedade real com as famílias, em geral, e das que passam pelo drama humano e social do aborto. A criança é, desde a concepção, como diria Hannah Arendt, o anúncio de um estrangeiro que vai chegar e que a comunidade tem o dever de acolher e integrar; e, por isso, compete ao Estado garantir o acolhimento sem validar qualquer escusa pública que induza ao desespero maternal e familiar. A resposta está em combater as causas efectivas do aborto clandestino, na protecção da maternidade e da paternidade, no planeamento familiar, na educação, na informação pública, na diminuição e na eliminação da pobreza, na intensificação e na melhoria das políticas familiares, na humanização da Justiça, no apoio determinado a instituições de acção social como os centros de apoio à vida, ou outras obras de apoio à maternidade e à infância em situações de risco ou especial carência.
Neste terreno axial da Ética e do Direito, o Estado não deve emitir os sinais errados à sociedade civil, traindo os imperativos da solidariedade social, desleixando as políticas familiares e fraquejando na acção social directa nas situações de maior vulnerabilidade. E é ainda seu dever o combate contínuo à desinformação e à persistência de níveis anacrónicos de falta de esclarecimento, informando a opinião pública da impressiva realidade da vida humana antes do nascimento, na linha dos avanços da ciência, e democratizando as descobertas e o extenso conhecimento que tornam acessível a todos.
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4. Este referendo não é uma opção entre Direita e Esquerda, entre católicos e ateus, entre novos ou velhos, entre mulheres ou homens. Não é partidário, nem é clerical. Não interessa mais a certas categorias de portugueses do que a outras. Este referendo convoca todas as consciências, interrogando-nos e desafiando-nos no plano dos valores essenciais da pessoa humana.
Revemo-nos na atitude cívica, generosa, dos movimentos que se organizaram em defesa da vida e reconhecemos a sua liderança social.
Este referendo provocará um avanço de civilização, se der protecção à vida, ou um retrocesso de civilização, se banalizasse a sua eliminação. Em defesa do direito à vida, votamos não no próximo dia 11 de Fevereiro.
1. Qualquer opção consciente impli-cará um sério discernimento prévio. A qualquer eleição ou referendo terá de presidir um sentido de ideal, de princípio, sendo este a base de critérios certa para um voto em consciência consciente; sim (consciência consciente), porque poderá haver consciência inconsciente de tudo o que está em causa numa opção a assumir…
A emissora católica Rádio Renascença lamentou hoje ser obrigada a passar o tempo de antena no referendo sobre o aborto, por considerar que as rádios privadas deveriam ficar de fora desta imposição legal.
O aborto, como é sabido, não é primordialmente um problema religioso. É humano e ético. Mas não deixa de ter implicações singulares na consciência religiosa. Por isso se estranha que alguns olhares convertam o debate em ordem ao próximo referendo numa enviesada piedade para com as mulheres que abortam, e indiferença para com os seres vivos e humanos que são violentamente agredidos. E mais ainda se estranha a invocação da fé católica para se colocar do lado do agressor, como se isso fosse a tolerância, contra o ser indefeso no ventre materno. Como se a piedade e misericórdia apenas assistissem do lado da mãe com detrimento do futuro do filho. Também surpreende a neutralidade de alguns crentes como se se tratasse de tema entregue a profissionais de moral ou a políticos encartados. Nessa lógica, cada cidadão se liberta como pode deste fardo. Há quem prefira não se incomodar com o trajecto dum ser humano gerado, na proximidade das dez semanas, com o coração a bater em pleno e o todo essencialmente constituído. E deixá-lo abandonado a uma decisão circunstancial.
Farol da Praia da Barra
