Os direitos de todos na Constituição

A Constituição da República Portuguesa 

completou  40 anos 

Direitos de todos

1) Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

2) Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

3) Todos têm direito à liberdade e à segurança.

4) Todos têm direito ao trabalho.

5) Todos têm direito à segurança social.

6) Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

7) Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

8) Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.

9) Todos têm direito à educação e à cultura.

10) Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

11) Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.

12) Todos têm direito à cultura física e ao desporto.

A República, um facto, muitas leituras

Rua da República

Por António Rego

A República desceu à rua. Ou todas as crónicas do reino vão dar à Rua da República. Já compreendemos que não falta quem dela se apodere para dizer tudo o que já pensava. Já não me lembro bem dos que mal se lembravam daquele 5 de Outubro de 1910 - como muitos, hoje, do 25 de Abril têm uma imagem ténue. Lembro-me dum velhote que dizia não se tratar de nenhum regime mas apenas de uma forma de estarem contra a monarquia, a Igreja e a tradição. Havia manifestos, pasquins, comícios. Factos houve, como as comemorações da morte de Camões e o ultimato inglês, que foram aquecendo os ânimos para a estocada final na monarquia. Que, também se acrescenta, andava de péssima saúde e deixou saudades a muito poucos. São as turbulências da história.

A República, um facto, muitas leituras. Mas um acontecimento que marcou a nossa história do século XX e não nos é indiferente cem anos depois. Dá-se agora uma espécie de correria para cada corrente de leitura chegar primeiro à interpretação ortodoxa que defenderá como única e definitiva. Muitas vezes trabalhando a história à sua maneira e encaixando-a na ideologia já instalada. Assim, não haverá interpretação dos factos, mas o seu tratamento voltado para uma direcção pré-definida. Distorcida e estreita.

Campanha em marcha, com Revisão da Constituição na agenda

Praticamente, começou a campanha eleitoral para as legislativas, com a revisão da Constituição em agenda. Como panorama de fundo, temos uma guerra aberta entre alguns partidos, com ofensas pessoais bastante agressivas. O normal, infelizmente. Sobre a Constituição Portuguesa, António Barreto, na sua habitual crónica dominical, no PÚBLICO, denuncia as “inutilidades, afirmações gratuitas, obstáculos à liberdade dos cidadãos e travões à soberania do povo e do seu Parlamento”, que a constituição mantém, acrescentando que a urgência da revisão se impõe. E sublinha a “necessidade de uma profunda e radical limpeza”. Diz que a revisão da Constituição deve ser feita com regras, a começar pela eleição dos constituintes,”caso contrário estamos a entrar no terreno pantanoso dos déspotas, esclarecidos ou não, e dos plebiscitos demagógicos ou das cartas outorgadas”. Depois, afirma que a revisão com regras “só se faz em resultado de negociações partidárias, de concessões e intransigências e de elaboradas negociações. Sobretudo, de equilíbrios efémeros e circunstanciais. Não conheço partido que se disponha a rever uma Constituição com horizontes de uma ou duas gerações, sem que tenham vantagens e lucros imediatos”. Com este panorama, apontado por um sociólogo credenciado e conhecedor do nosso País, nas suas mais variadas vertentes, o que é que será possível esperar? FM