A Constituição da República Portuguesa
completou 40 anos
Direitos de todos
1) Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e
consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por
advogado perante qualquer autoridade.
2) Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja
objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
3) Todos têm direito à liberdade e à segurança.
4) Todos têm direito ao trabalho.
5) Todos têm direito à segurança social.
6) Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a
defender e promover.
7) Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma
habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que
preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
8) Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e
ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
9) Todos têm direito à educação e à cultura.
10) Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à
igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
11) Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como
o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.
12) Todos têm direito à cultura física e ao desporto.
