domingo, 7 de agosto de 2005

Um artigo de Luís Miguel Viana, no DN

Posted by Picasa Chamar os juízes à responsabilidade
Os juízes vão começar a responder pelas suas decisões quando estiverem em causa erros grosseiros ou atrasos injustificáveis. Irão responder da forma que mais custa com dinheiro. Como o DN ontem noticiou, o Governo pretende que o Estado alargue as indemnizações às vítimas de erros judiciais e que os juízes, em casos graves, sejam chamados a comparticipar essa despesa.
Boa parte disto será retórica, mas significa um sinal. Um sinal de que é intolerável mandar prender preventivamente alguém sem razões e fundamentos técnicos adequados, como sucedeu, escandalosamente, no processo Casa Pia não se percebe, ainda hoje, se aqueles cavalheiros são culpados ou inocentes, mas que estavam mal presos foi uma evidência (técnica) desde a primeira hora. O restabelecimento da legalidade pelos tribunais superiores, como sucedeu, não basta para a reparação do dano causado: é legítimo que o Estado indemnize o cidadão prejudicado e - como o Governo deseja - que a pessoa concreta do decisor participe nesse mea culpa.
Com este projecto de lei é também dado um sinal de que é intolerável que se condenem cidadãos contra as evidências das provas apresentadas (ou falta delas). Não se pense que isto não sucede em Portugal! Sucede, e com frequência o que por regra não sucede é em decisões finais (da Relação ou do Supremo), mas é inconcebível o número de vezes em que se erra grosseiramente na primeira instância e o absoluto sentimento de impunidade com que tal é praticado.
Alberto Costa, o ministro da Justiça, continua a sua luta para conferir confiança e respeitabilidade ao sistemal judicial. Em relação ao Ministério Público, quer equilibrar a autonomia de que esta magistratura goza (e bem) com princípios rigorosos de hierarquia e de responsabilidade. No que diz respeito aos juízes, quer pôr um ponto final na total irresponsabilidade destes pelas suas sentenças.
É o primeiro ministro em 30 anos de democracia que não hesita, que não tem medo, perante o poder letal das corporações da justiça. Mesmo que perca, e é possível que perca, o País ficará a dever-lhe actos de coragem e de distinto serviço público. Suceda o que suceder, Alberto Costa entrou na história. Esperemos que não deixe lá a pele.

Sem comentários:

Publicar um comentário