Ainda as excepções à lei do tabaco

A luta pelos privilégios continua. Sempre estou (estamos) para ver. Já agora, gostaria de saber se somos uma república das bananas, onde o estado de direito não existe, ou uma democracia que trata de forma igual todos os seus cidadãos. Para já, leiam o que pensa o constitucionalista Jorge Miranda, no PÚBLICO on-line.

O ETERNO PROBLEMA DAS EXCEPÇÕES

No nosso País, vivemos sempre o problema das ex-cepções. É um mal ancestral. Qualquer lei até parece que carrega o fardo das excepções. Normalmente ligado a pri-vilégios e regalias, de que alguns se aproveitam. Anti-gamente (e ainda hoje, infelizmente), havia os monopólios e outros benefícios.
Vem esta arenga a propósito do tabaco e na sequência da transgressão do presidente da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), apanhado a fumar, na passagem de ano, num casino. Alegou depois que os casinos não estavam abrangidos pela lei recentemente publicada sobre a proibição de fumar em estabelecimentos públicos fechados.

Logo a seguir surgiram as complicações da praxe. Se calhar, os casinos, pela natureza do seu negócio, não podiam nem deviam ficar abrangidos pela lei antitabágica. Reuniões, reportagens, comunicados, entrevistas, artigos e nem sei que mais movimentaram o País, já de si cheio de problemas, como a fome de muitos, por exemplo. Mas precisaremos destas questiúnculas para viver? Haverá mesmo, por aí, quem admita excepções às leis portuguesas? A polícia não podia fazer cumprir a lei, castigando quem a transgride? As leis não são mesmo para todos?Eu penso que sim, mas, se calhar, não!

FM

EM BUSCA DA COERÊNCIA

Rui Marques, Alto Comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural, aborda questões relacionadas com a mobilidade humana, no contexto europeu, e com a necessidade de repartir a riqueza. Em artigo que tem por título "Em busca da coerência", alerta-nos para a reflexão que se impõe, entre nós e na Europa, sobre a emigração e a imigração, num país, como o nosso, que vive essa experiência de quem sai e de quem entra.

Quando a caravana não passa

A gente nunca sabe tudo quando surge um caso surpreendente saído por inteiro das mãos dos homens. A primeira versão parece evidente e muitas vezes ganha terreno e encerra o assunto. Mas há, depois, aspectos insólitos que são chamados de políticos, com manipulações, interesses escondidos, razões que o não são.
O rally não começou. Ficou reduzido a um título: o terrorismo venceu o rally Lisboa-Dakar. Depois começam a surgir rastos, sequências, jogos, esconderijos, desconfianças, efeitos colaterais.África, com tudo isto, parece ficar mais longe depois das cimeiras e querelas para extracção de dividendos ligadas ao desenvolvimento, aproximação política, diálogo de culturas.
Nos últimos dez anos assistiu-se a uma regressão em alguns países de África que eram plataforma de acolhimento internacional, assumida e eficaz. Veja-se o caso do Quénia, da Costa do Marfim ou do Zimbabwe, por exemplo. Eram uma espécie de modelo de países onde o poder do povo se expressava mesmo dentro das concepções culturais de poder associado a pessoas, idades, tribos e culturas. Sem se pretender impor uma concepção de "democracia ocidental" foram dados passos importantes na aproximação da África com outros Continentes.
Os sobressaltos recentes onde se inclui a suspensão dum rally projectado para atravessar a Mauritânia e, segundo parece, sem grandes alternativas para chegar ao Senegal, puseram o mundo outra vez de sobreaviso, numa relação com o terrorismo internacional organizado que pode, na sequência de Nova Iorque, Londres, Madrid, Bali, deixar o medo mais visível que o diálogo. É o terror. O rally é o menos.
Como se percebe, cada um destes temas e lugares se reveste duma enorme complexidade para serem analisados de relance. Mas o todo volta a questionar-nos sobre aquilo que estamos a construir. Associado ao preço do petróleo, à forma de vivermos melhor com ou sem ele, ao agravamento da pobreza dos pobres, ao isolamento dos que já estão mais sós e a tantas questões a que, nestes dias se tem referido o Papa Bento XVI.
Não abre em beleza este novo ano.
E à Igreja pergunta pelos seus missionários, pelo lugar que desempenham em diferentes países onde o estrangeiro é simplesmente indesejado e onde, todavia, é imperioso dar a Boa Nova libertadora de Jesus. Honra e louvor aos heróis que partem e ficam nos momentos de grande complexidade e interrogação como o que vivemos. A verdade é que não podemos andar por cá como se nada se passasse no outro lado do mundo que, afinal, está mesmo aqui à porta.

António Rego

Rede de apoio jurídico para reclusos

Sem colocar em causa o trabalho dos advogados oficiosos, o coordenador da Pastoral Prisional, Padre João Gonçalves, defendeu hoje em Fátima, no encontro nacional do sector, a criação de uma rede de apoio jurídico para os reclusos, esclarecendo as suas dúvidas e procurando encaminhá-los na sua integração social.

Petição da CNIS pela escolha livre dos pais

Foi lançada, no dia 1 de Janeiro, a Petição Nacional pela consagração da liberdade de escolha para as famílias, relativamente aos tempos livres dos seus filhos. Da responsabilidade da CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade), esta manifestação será levada ao Plenário da Assembleia da República, de forma a que o Governo assegure a componente de apoio à família, em prolongamento do horário escolar.

Na Linha Da Utopia

O Labirinto da Saúde

1. Talvez estejamos mesmo na fronteira das ideias e do tempo. O novo ano entrou de bandeiras no ar a pedir a “esmola” da saúde. Na fronteira da preocupação, as vozes democráticas têm recorrido à constituição da república portuguesa, relembrando a urgência da saúde de proximidade que garanta (ao menos) esta segurança à população; as vozes da tutela dizem que daqui a um ano já estamos todos habituados ao novo regime…(!). As contradições sucedem-se no tentar acalmar as águas da tempestade, a contagem das horas de espera nas urgências tem dois ritmos, os “porquês” defraudados de uma distância crescente de Lisboa ao país real assinala esse desencanto de um povo (de todo o país) para quem os novos aumentos (também na saúde!) do ano novo são uma verdadeira aflição.
2. Sempre assim foi e sempre será nas sociedades humanas: o lugar que se dá aos mais desprotegidos é o “sinal” do que se tem no horizonte das ideias. Em múltiplas áreas, como no esforço da reinserção qualificada, tem sido dado oportuno lugar à formação e rigor como alavancas do futuro. Mas esse peixe acaba por morrer fora de água quando a sensação do abandono cresce, todas as distâncias aumentam, as desertificações (do interior do país, um verdadeiro drama adiado) dão a entender que, desequilibrados na nossa geografia, caminhamos para um desequilíbrio nas “periferias” sem fim à vista. Como pode a comunidade nacional ser consequente na exigência e presença quando a ordem da gestão proclamada social vai tendo na palavra “fechar” a sua chave mestra?! Delicada questão (que as pessoas vivem).
3. Ao mesmo tempo, já muito do povo deste país quase que sente (e diz, ou já nem sequer diz), implorando: fechem-nos tudo, mas não nos fechem a saúde e nesta deixem-nos abertas as urgências! Neste labirinto (não linear, em que, é certo, haverá muitas áreas de reforma) torna-se difícil vislumbrar a saída… É comovente e ao mesmo tempo interpelante ver populações a dar a resposta de generosidade, disponíveis para a aquisição de equipamentos que faltam nos serviços; alarma um certo desportivismo nas visões que dizem que “o povo daqui a um ano habitua-se!”; interpela gente a testemunhar que se fosse há uns meses… já teriam falecido. É a realidade!
4. O assunto da saúde (e nesta o das urgências) é sério demais para ser uma questão de números contabilizados até para fechar serviços que há breve tempo tiveram obras de fundo com dinheiros públicos. Ou será que nesta visão social que preside interessa bem mais dizer daqui a dois anos que endireitámos as contas (à custa desta desagregação social), e assim já podemos fazer as obras de regime (no litoral)? A inquietude, embora silenciosa, atravessa o pensamento também dos que pertencem à mesma casa das ideias. Afinal, que filosofia, valores e referencias presidem a tantas destas manifestações de despreocupação com a realidade social concreta das pessoas? Há uma grande insegurança no “ar”, a crescente multidão sofrida das “periferias” sai sempre vencedora; o labirinto terá saída!

Alexandre Cruz