Os direitos de todos na Constituição
A Constituição da República Portuguesa completou 40 anos Direitos de todos 1) Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 2) Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 3) Todos têm direito à liberdade e à segurança. 4) Todos têm direito ao trabalho. 5) Todos têm direito à segurança social. 6) Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. 7) Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 8) Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 9) Todos têm direito à educação e à cultura. 10) Todos têm direito ao ensino co...